A.A.J SERVICES - CONSULTORIA EMPRESARIAL

MEDICINA DO TRABALHO: CONVÊNIO OBRIGATÓRIO

2012-02-03T00:17:00.007-02:00

As Normas Regulamentadoras - NR'S do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, estabelecem a obrigatoriedade de elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, o Controle Médico de Saúde e Segurança no Trabalho, que tem como objetivo à prevenção, rastreamento e diagnóstico precoce dos agravos à saúde relacionados ao trabalho, além da constatação da existência de casos de doenças profissionais ou danos irreversíveis à saúde dos trabalhadores, a empresa deverá contratar um especialista ou empresa em medicina do trabalho para que sejam verificados quais laudos serão necessários de acordo com a atividade desenvolvida pela empresa e possam ser elaborados conforme a legislação.

- A NR nº 5, tem como objetivo estabelecer a obrigatoriedade da formação da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA pelos representantes dos empregados e dos empregadores, para controle e prevenção contra acidentes e doenças decorrentes do trabalho.

- A NR nº 7, estabelece a obrigatoriedade de elaboração e implementação, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, com o objetivo de promoção e preservação da saúde dos trabalhadores.

- A NR nº 9 estabelece a obrigatoriedade da elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA.

O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP foi instituído pela Medida Provisória nº 1.523, de 11 de outubro de 1996, esse documento tem por objetivo acompanhar todos os riscos aos quais os trabalhadores estão sujeitos nas suas diversas atividades, as informações do PPP serão transmitidas para um grande banco de dados, para gerenciamento e monitoramento das condições ambientais de trabalho e para garantir os direitos dos trabalhadores nas relações de trabalho. Estas citadas são as NR's mais comuns, mas além destas, dependendo da atividade da empresa o técnico em medicina do trabalho ira indicar outras NR's obrigatórias. A falta de implementação das Normas citadas resulta em multa pela Fiscalização do Ministério do Trabalho de aproximadamente R$ 1.050,00 até R$ 6.000,00 por NR, a forma de aplicação será de acordo com a apuração do faturamento da empresa para a aplicação da mínima ou máxima. A empresa deverá procurar uma empresa da área de Medicina do Trabalho para orientação. Nós indicamos a empresa Moema Assessoria e Prestação de Serviços em Medicina e Segurança no Trabalho, telefone 5051-0658, 5056-8390, 5053-8391 (unidade Moema) ou no telefone 3832-5802 (unidade Lapa/Grupo Atlas). Esta empresa é nossa parceira desde Janeiro/2003.

AVISO PRÉVIO- NOVAS REGRAS

2012-02-02T00:01:00.012-02:00

A Lei 12.506/11, publicado no Diário Oficial da União no dia 13.10.2011 traz uma alteração no Capítulo IV da Consolidacao das Leis do Trabalho - CLT. Os empregados passaram a ter um acréscimo de 3 (três) dias por ano de serviço trabalhado na mesma empresa, ate o Maximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de 90 (noventa) dias de aviso prévio. Apesar de não termos ainda de uma forma clara como funcionará o aviso prévio, estamos considerando a tabela abaixo para cálculo:

Tabela Aviso Prévio ao Tempo de Serviço - LEI Nº 12.506/2011
Anos Trabalhados	Dias de Aviso	Dias	Dias Inteiros	Dias Aviso a Cumprir
Menor 1	30 dias	7 dias	7	23
Maior/Igual 1 ano e menor 2 anos	30 dias	7 dias	7	23
Maior/Igual 2 anos e menor 3 anos	33 dias	7,7 dias	8	25
Maior/Igual 3 anos e menor 4 anos	36 dias	8,4 dias	8	28
Maior/Igual 4 anos e menor 5 anos	39 dias	9,1 dias	9	30
Maior/Igual 5 anos e menor 6 anos	42 dias	9,8 dias	10	32
Maior/Igual 6 anos e menor 7 anos	45 dias	10,5 dias	11	34
Maior/Igual 7 anos e menor 8 anos	48 dias	11,2 dias	11	37
Maior/Igual 8 anos e menor 9 anos	51 dias	11,9 dias	12	39
Maior/Igual 9 anos e menor 10 anos	54 dias	12,6 dias	13	41
Maior/Igual 10 anos e menor 11 anos	57 dias	13,3 dias	13	44
Maior/Igual 11 anos e menor 12 anos	60 dias	14 dias	14	46
Maior/Igual 12 anos e menor 13 anos	63 dias	14,7 dias	15	48
Maior/Igual 13 anos e menor 14 anos	66 dias	15,4 dias	15	51
Maior/Igual 14 anos e menor 15 anos	69 dias	16,1 dias	16	53
Maior/Igual 15 anos e menor 16 anos	72 dias	16,8 dias	17	55
Maior/Igual 16 anos e menor 17 anos	75 dias	17,5 dias	18	57
Maior/Igual 17anos e menor 18 anos	78 dias	18,2 dias	18	60
Maior/Igual 18 anos e menor 19 anos	81 dias	18,9 dias	19	62
Maior/Igual 19 anos e menor 20 anos	84 dias	19,6 dias	20	64
Maior/Igual 20 ano e menor 21 anos	87 dias	20,3 dias	20	67
Maior/Igual 21 anos	90 dias	21 dias	21	69
Limite Máximo	90 Dias

Infelizmente esta Lei não esta totalmente clara e Discute-se a possibilidade de elaboração de ato para regulamentar a Lei nº 12.506/2011, mas até o momento não houve qualquer manifestação oficial neste sentido. O Ato regulamentar esclarece na prática como funcionará o aviso prévio com a nova Lei.

MENOR APRENDIZ: CONTRATAÇÃO OBRIGATÓRIA

2012-02-01T00:01:00.000-02:00

Aprendiz é o maior de 14 (quatorze) anos e menor de 24 (vinte e quatro) anos que celebra contrato de aprendizagem, observado que a idade de 24 (vinte e quatro) anos não se aplica aos aprendizes portadores de deficiência. Contrato de aprendizagem, por sua vez, é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado não superior a dois anos. Neste contrato, o empregador se compromete a assegurar ao aprendiz, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz se compromete a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação. Para fins do contrato de aprendizagem, a comprovação da escolaridade de aprendiz portador de deficiência mental deve considerar, sobretudo, as habilidades e competências relacionadas com a profissionalização. Importante esclarecer que a idade máxima permitida para aprendizagem foi majorada de 18 (dezoito) para 24 (vinte e quatro) anos, sendo mantida a idade mínima de 14 (quatorze) anos. Referida alteração foi promovida pela Lei nº 11.180, de 23.09.2005, conversão da Medida Provisória nº 251, de 14.06.2005, conversão, que deu nova redação ao artigo 428 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Obrigatoriedade: Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a admitir em seus quadros de pessoal e matricular, nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem, aprendizes em número equivalente a 5% (cinco por cento), no mínimo, e 15% (quinze por cento), no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional. As frações de unidade, no cálculo da percentagem, darão lugar à admissão de um aprendiz.

Validade do contrato: Para considerar o contrato válido para Menor Aprendiz, é necessário:

a) anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);

b) matrícula e freqüência do aprendiz na escola, caso não haja concluído o ensino médio;

c) inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica.

Fundamentação: art. 29 e § 1º do art. 428 da CLT; art. 4º do Decreto nº 5.598/2005.

Prazo do Contrato: O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência.

Fundamentação: "caput" e § 1º do art. 428 da CLT; art. 3º do Decreto nº 5.598/2005.

Empresas dispensas pela contratação do Menor Aprendiz:

Estão dispensadas da contratação de aprendizes:

a) as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP);

b) as entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a educação profissional.

Fundamentação: "caput" e inciso III do art. 51 da Lei Complementar nº 123/2006; art. 14 do Decreto nº 5.598/2005.

Entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica:

São consideradas entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica:

a) os Serviços Nacionais de Aprendizagem, assim identificados:

a.1) Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI);

a.2) Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC);

a.3) Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR);

a.4) Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT); e

a.5) Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (SESCOOP);

b) as escolas técnicas de educação, inclusive as agrotécnicas;

c) as entidades sem fins lucrativos, que tenham por objetivos a assistência ao adolescente e à educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Tais entidades deverão contar com estrutura adequada ao desenvolvimento dos programas de aprendizagem, de forma a manter a qualidade do processo de ensino, bem como acompanhar e avaliar os resultados. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio da Portaria nº 615/2007, criou o Cadastro Nacional de Aprendizagem, destinado à inscrição das entidades qualific adas em formação técnico-profissional metódica, buscando promover a qualidade pedagógica e efetividade social.

Direitos Trabalhista e Previdenciários

Ø Anotação na CTPS

Ø Salário

A lei garante ao aprendiz o direito ao salário mínimo-hora, observando-se, caso exista, o piso estadual. No entanto, o contrato de aprendizagem, a convenção ou o acordo coletivo da categoria poderá garantir ao aprendiz salário maior que o mínimo. Além das horas destinadas às atividades práticas, deverão ser computadas no salário também as horas destinadas às aulas teóricas, o descanso semanal remunerado e feriados.

Ø Jornada de Trabalho

A duração do trabalho do aprendiz não excederá de 6 (seis) horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada. No entanto, este limite poderá ser de até 8 (oito) horas diárias para os aprendizes que já tiverem completado o ensino fundamental, se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica. Quando o menor de 18 (dezoito) anos for empregado em mais de um estabelecimento, as horas de trabalho em cada um serão totalizadas. Na fixação da jornada de trabalho do aprendiz menor de 18 (dezoito) anos, a entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica levará em conta os direitos assegurados no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).

Ø F.G.T.S - 2% (dois por cento)

Ø Férias - Deverá coincidir, preferencialmente, com as férias escolares.

Ø Vale-Transporte

Extinção do Contrato: O contrato de aprendizagem será extinto no seu termo ou quando o aprendiz completar 24 (vinte e quatro) anos, exceto na hipótese de aprendiz deficiente, ou, ainda antecipadamente, nas seguintes hipóteses:

a) desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz;

b) falta disciplinar grave;

c) ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo; e

d) a pedido do aprendiz.

Para efeito das hipóteses descritas nas alíneas "a" a "d", serão observadas as seguintes disposições:

a) o desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz referente às atividades do programa de aprendizagem será caracterizado mediante laudo de avaliação elaborado pela entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica;

b) a falta disciplinar grave caracteriza-se por quaisquer das hipóteses descritas abaixo:

b.1) ato de improbidade;

b.2) incontinência de conduta ou mau procedimento;

b.3) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;

b.4) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

b.5) desídia no desempenho das respectivas funções;

b.6) embriaguez habitual ou em serviço;

b.7) violação de segredo da empresa;

b.8) ato de indisciplina ou de insubordinação;

b.9) abandono de emprego;

b.10) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

b.11) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

b.12) prática constante de jogos de azar;

b.13) atos atentatórios contra a segurança nacional, devidamente comprovados em inquérito administrativo.

c) a ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo será caracterizada por meio de declaração da instituição de ensino.

Penalidades: O descumprimento das disposições legais e regulamentares importará a nulidade do contrato de aprendizagem, nos termos do artigo 9º da CLT, estabelecendo-se o vínculo empregatício diretamente com o empregador responsável pelo cumprimento da cota de aprendizagem. Além disso, a inobservância das regras declaradas acima, sujeitará o infrator, em caso de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, a multa administrativa de 378,2847 Ufirs por menor irregular, até o máximo de 1.891,4236 Ufirs quando infrator primário, sendo dobrado esse máximo na reincidência.

Nota: A expressão monetária da UFIR é de R$ 1,0641, conforme Lei nº 10.192/2001, art. 6º, parágrafo único c/c Portaria MF nº 488/1999.

INFORME DE RENDIMENTO

2012-01-31T00:01:00.000-02:00

A finalidade desse informativo é alertar as empresas sobre a importância de exigir da fonte pagadora o "Informe de Rendimentos", no mês de Fevereiro de cada ano, para comprovar a dedução dos tributos retidos. Isso porque a Receita Federal está enviando notificações para os prestadores de serviços que sofreram retenção e fizeram processos de compensação ou pedidos de restituição. O motivo das notificações da Receita Federal é o fato de que a maioria das empresas (fontes pagadoras) que contratam serviços com retenção de tributos federais acabam "não recolhendo os tributos retidos" e não informam à Receita Federal (na DIRF - Declaração de Rendimentos e Imposto de Renda na Fonte) as retenções efetuadas, o que impede que as empresas prestadoras de serviços deduzam os tributos retidos nos devidos mensalmente.

Obrigatoriedade de fornecer o "informe de rendimentos"

As empresas em geral, quando contratam serviços sujeitos à retenção de IRRF (1% ou 1,5%) e das contribuições sociais (4,65% PIS/Cofins/CSLL), ficam obrigadas a fornecer ao beneficiário o "Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte" (ou simplesmente "Informe de Rendimentos"). Nesse comprovante são discriminados, mês a mês, o valor dos rendimentos e dos tributos retidos.

Importante: A empresa que sofreu a retenção somente poderá deduzir os tributos retidos desde que possua o comprovante da retenção (Decreto nº 3.000/99, art. 942, § 2º).

Prazo para o fornecimento do Informe de Rendimentos

O Informe de Rendimentos, conforme modelo aprovado pela Instrução Normativa SRF nº 119/2000, deverá ser fornecido à pessoa jurídica beneficiária, em via única, até o último dia útil do mês de fevereiro do ano-calendário subseqüente àquele a que se referirem os rendimentos informados. É permitida a disponibilização por meio da Internet do comprovante para a pessoa jurídica que possua endereço eletrônico, ficando dispensado, neste caso, o fornecimento da via impressa.

O Informe de Rendimentos deverá conter:

a) o nome da empresa e o número do CNPJ completo (com 14 dígitos) da fonte pagadora e do beneficiário;

b) o mês da ocorrência do fato gerador e os valores em reais, inclusive centavos, do rendimento bruto e do Imposto de Renda retido, bem como das contribuições sociais (PIS/Cofins/CSLL);

c) o código utilizado no Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com 4 dígitos, e a natureza do rendimento.

Exigência do Informe de Rendimentos pelo beneficiário

Condição para deduzir os tributos retidos na fonte

Os "tributos retidos na fonte" sobre quaisquer rendimentos somente poderão ser compensados se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora (Decreto nº 3.000/99, art. 943, § 2º; e IN SRF nº 459/2004, art. 12).

Conclusão

O beneficiário (pessoa jurídica que sofreu a retenção) deverá exigir o Informe de Rendimentos da fonte pagadora no mês de Fevereiro de cada ano, para comprovar os abatimentos dos tributos retidos na fonte (IRRF/PIS/Cofins/CSLL), devendo conservá-lo pelo prazo mínimo de 5 anos. A empresa que sofreu a retenção somente poderá compensar os "tributos retidos na fonte" desde que possua o "Informe de Rendimentos" emitido em seu nome pela fonte pagadora. A Receita Federal está notificando os prestadores de serviços que sofreram retenção e fizeram processos de compensação ou pedidos de restituição sem o comprovante de retenção (Informe de Rendimentos) e vem cobrando com multa e juros os tributos compensados sem o citado comprovante.

Fundamentos: RIR/99 - Decreto nº 3.000/99, art. 942; IN SRF nº 119/2000; e IN SRF nº 459/2004, art. 12.

PMSP SUSPENDERÁ AUTORIZAÇÃO PARA EMISSÃO DA NFe. PARA CLIENTES INADIMPLENTES DO ISS-SP

2012-01-30T01:09:00.001-02:00

A Prefeitura de São Paulo suspenderá, a partir de 1º de janeiro de 2012, a emissão de nota fiscal de serviços eletrônica para pessoa jurídica e condomínios edilícios residenciais ou comerciais estabelecidos no Município de São Paulo, que estiver inadimplente em relação ao recolhimento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS. Para fins de suspensão da autorização da emissão da NFS-e, considera-se inadimplente em relação ao recolhimento do ISS o contribuinte, pessoa jurídica domiciliada no Município de São Paulo, que alternativamente:

I - deixar de recolher o ISS devido por 4 (quatro) meses de incidência consecutivos;

II - deixar de recolher o ISS devido por 6 (seis) meses de incidência alternados dentro de um período de 12 (doze) meses.

As pessoas jurídicas e os condomínios edilícios residenciais ou comerciais estabelecidos no Município de São Paulo, quando tomarem serviços de pessoa jurídica domiciliada no Município de São Paulo que não emitir NFS-e em razão da suspensão da autorização, deverão emitir a Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços - NFTS, reter na fonte e recolher o ISS devido.

Fundamentos: Instrução Normativa SF/SUREM nº 19/2011- (DOM DE 17.12.2011)

NOTA FISCAL ELETRÔNICA DO TOMADOR/INTERMEDIÁRIO DE SERVIÇOS - SP

2012-01-30T00:10:00.006-02:00

O município de São Paulo regulamentou através do Decreto nº 52.610/2011, publicado no DOM de 01.09.2011, a emissão da Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços - (NFTS), que se destina a declarar os serviços tomados ou intermediados pelas pessoas jurídicas e pelos condomínios, edifícios residenciais ou comerciais, por ocasião da contratação de serviços.

1- Obrigatoriedade

A Nota fiscal Eletrônica do tomador/intermediário de serviços deverá ser emitida pelas pessoas jurídicas e pelos condomínios edifícios residenciais ou comerciais por ocasião da contratação de serviços, nos seguintes casos:

a) quando os serviços tiverem sido tomados ou intermediados no Município de São Paulo, de prestadores estabelecidos fora do Município de São Paulo, ainda que não haja obrigatoriedade de retenção, na fonte, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS;

b) quando os serviços tiverem sido tomados ou intermediados de pessoa jurídica estabelecida no Município de São Paulo que não emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, Cupom Fiscal Eletrônico ou outro documento fiscal cuja obrigatoriedade esteja prevista na legislação.

Importante: A emissão de NFTS é de responsabilidade das empresas estabelecidas no Município de São Paulo, visto que as notas devem ser emitidas assim que os serviços forem contratados, mediante Certificado Digital ou Senha Web.

2- Prazo para Emissão

A emissão da NFTS é obrigatória a partir de 01/09/2011. E devem ser emitidas até o dia 5 (cinco) do mês subseqüente ao da prestação dos serviços tomados ou intermediados.

Importante: As NFTS emitidas pela vossa empresa deverão ser enviadas para a Confirp juntamente com as respectivas notas de serviços prestados.

3- Forma de Emissão

A NFTS deve ser emitida "on-line", por meio da internet, no endereço eletrônico "http://nfpaulistana.prefeitura.sp.gov.br", mediante a utilização da Senha Web ou Certificado Digital.

4- Acesso ao sistema

O acesso ao sistema da NFTS poderá ser efetuado por meio de duas maneiras distintas:

- Certificado Digital: É obrigatório o acesso ao sistema da NFTS por meio de Certificação Digital para todos os tomadores ou intermediários de serviço que também forem emitentes de NFS-e, exceto optantes pelo Simples Nacional. O certificado digital utilizado deverá ser do tipo A1, A3 ou A4.

- Senha Web: Poderá ser utilizada por pessoa jurídica que sejam exclusivamente tomadores de serviço, bem como pelos tomadores de serviço que também forem emitentes de NFS-e inscritos no Simples Nacional.

5- Guia de Recolhimento

O tomador ou intermediário responsável pelo recolhimento do ISS referente aos serviços declarados por meio da emissão da NFTS deverá recolher o ISS utilizando exclusivamente o documento de arrecadação emitido pelo aplicativo da NFTS, não poderá ser utilizada guia diversa para esse recolhimento.

6- Dispensa de Emissão

O Microempreendedor Individual (MEI), optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional - (SIMEI), está desobrigado da emissão da Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços - (NFTS).

As pessoas físicas não devem declarar os serviços tomados ou intermediados por meio da emissão da NFTS. Na hipótese da pessoa física ser responsável pelo recolhimento do ISS, a guia de recolhimento deverá ser emitida diretamente no portal de pagamentos.

7- Penalidades

A não-emissão da Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços - (NFTS) no prazo estabelecido, ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, sujeitará a pessoa jurídica obrigada, às seguintes multas:

a) multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido, observada a imposição mínima de R$ 1.075,08 (mil e setenta e cinco reais e oito centavos), aos tomadores de serviços responsáveis pelo pagamento do imposto que deixarem de emitir ou o fizerem com importância diversa do valor dos serviços ou com dados inexatos, nota fiscal eletrônica do tomador/intermediário de serviços;

b) multa de R$ 74,11 (setenta e quatro reais e onze centavos), por documento, aos tomadores de serviços não obrigados à retenção e recolhimento do imposto que deixarem de emitir ou o fizerem com importância diversa do valor dos serviços ou com dados inexatos, nota fiscal eletrônica do tomador/intermediário de serviços;

Importante: O acesso a "NFTS" será feito mediante utilização Senha Web ou Certificado Digital. Caso a empresa não possua ainda a Certificação Digital ou senha Web, favor entrar em contato com nossa Área Comercial no Telefone (11) 5078-3000 para adquiri-lo.

Base legal: Decreto nº 52.610/2011 (DOM de 01.09.2011)

CONTRATAÇÃO DE AUTONÔMOS E DOMÉSTICOS - DISTINÇÕES

2012-01-30T00:01:00.000-02:00

AUTÔNOMO: Trabalhador autônomo, como o próprio nome indica, é o trabalhador que desempenha seu serviço com autonomia, sem que haja a subordinação típica dos empregados, podendo livremente adotar diversos procedimentos disponíveis na execução do seu trabalho. São trabalhadores autônomos, por exemplo: Pintores, palestrantes, auditores, advogados, contadores, etc. Para que este profissional não seja confundido com funcionário CLT, segue algumas características a serem evitadas na contratação de um autônomo:

Ø Subordinação do contratante;

Ø Controle de jornada de trabalho;

Ø Trabalhar continuamente para a mesma empresa ou para o grupo econômico.

Tais características e condições dependerão de cada situação e estarão sujeitas a uma eventual análise da fiscalização trabalhista e previdenciária, competindo ao Poder Judiciário, quando acionado, a incumbência de declarar se o trabalho executado é em caráter autônomo ou com vínculo empregatício.

Os impostos nesta categoria serão:

a) 20% de INSS sobre o valor bruto cobrado pelo autônomo (encargo da empresa).

Nota: As empresas do Simples Nacional enquadradas no anexo I, II, III e V estão isentas deste encargo.

b) INSS 11% (limitado ao desconto de R$ 406,09), IRRF conforme tabela progressiva e ISS serão descontados do próprio autônomo no RPA - Recibo de Prestação Autônoma.

Observações:

1) A alíquota do ISS deverá ser consulta no site da Confirp na área de gestão empresarial ou com nossos técnicos na área fiscal;

2) O autônomo ficará isento do desconto do ISS se for inscrito na Prefeitura;

3) Existe um modelo de contrato de prestação de serviço autônomo na área trabalhista/manual trabalhista.

EMPREGADO DOMÉSTICO: Considera-se doméstico (a) o (a) empregado (a) que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial, tais como: motorista, cozinheira, copeira, babá, enfermeira, secretária, jardineiro, piloto avião, caseiro etc.

O art. 1º da Lei nº 5.859/1972 quando conceitua o empregado doméstico, cita três condições, sem as quais não estará configurada a relação de emprego:

a) serviços de natureza contínua

Se o contratante exige a presença do trabalhador em dias certos, mediante subordinação e pagamento de salário, fica evidenciado que o trabalho é contínuo, mesmo quando este é prestado em dias alternados.

b) finalidade não lucrativa;

O resultado do trabalho não deve ter finalidade lucrativa, ou seja, o serviço deverá estar fora da atividade econômica.

Assim, não há possibilidade de contratar um empregado doméstico para preparar doces que serão vendidos, por exemplo.

c) trabalho dirigido à pessoa ou à família em âmbito residencial.

O trabalho do doméstico deverá ser dirigido à pessoa ou à família, no âmbito residencial.

Portanto, uma empresa nunca poderá admitir domésticos.

Nota: Os interessados nesta contratação poderão obter maiores detalhes no site www.domesticalegal.com.br.

FAXINEIRA DIARISTA

A faxineira diarista é aquela trabalhadora que presta serviços sem fins lucrativos, de natureza não contínua, por conta própria.

Normalmente esta trabalhadora presta serviços a vários tomadores, o que a princípio, a caracteriza como autônoma

Todavia, alertamos que se uma faxineira diarista exercer atividades próprias e cotidianas de manutenção de uma residência, de forma contínua, mesmo que em dias alternados poderá ter seu vínculo empregatício reconhecido, desde que atendidos os demais requisitos caracterizados da relação de emprego.

QUADRO COMPARATIVO

Segue abaixo quadro comparativo contendo as principais diferenças entre empregado e trabalhador autônomo:

Empregado	Autônomo
É pessoa física	É pessoa física
Pessoalidade - não pode se fazer substituir por outra pessoa	Pode se fazer substituir por outra pessoa
Subordinação - sofre interferência na execução e direção de suas atividades	Tem autonomia na execução das tarefas, mas deve chegar ao resultado acordado
Habitualidade e continuidade do serviço - trabalha em dias determinados com continuidade	Trabalha eventualmente, não há continuidade do serviço
Dependência econômica - não assume os riscos da atividade empresarial, corre por conta do empregador	Assume os riscos de sua atividade
Onerosidade - aufere salário	Aufere honorário

DOCUMENTOS DE NATUREZA TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA QUE A EMPRESA DEVE OBRIGATORIAMENTE AFIXAR EM SEU QUADRO DE AVISOS

2012-01-29T00:01:00.001-02:00

A legislação trabalhista e previdenciária em vigor dispõe que há determinados documentos que devem permanecer no quadro de avisos da empresa. São eles:

1) Quadro de horário de trabalho, modelo único, de acordo com a Portaria SCM nº 576/41.
As empresas que adotam registros mecânicos, manuais ou eletrônicos individualizados de controle de horário de trabalho, com a hora de entrada e a de saída do empregado, bem como a pré-assinalação do intervalo para repouso e alimentação, ficam dispensadas do quadro de horário;

Nota: Microempresas e empresas de pequeno porte são dispensadas da afixação de Quadro de Trabalho em suas dependências. Fundamentação: inciso I do art. 51 da Lei Complementar nº 123/2006.

2) Escala de revezamento, modelo de livre escolha da empresa. É obrigatória nos serviços que exijam trabalho aos domingos e feriados;

3) Avisos referentes à Saúde e à Segurança do Trabalho, como proteção contra incêndios, sistema de alarmes, instalações elétricas, máquinas e equipamentos, vasos sob pressão, operação de elevadores, guindastes, transportadores, trabalhos sob ar comprimido, obras de construção, demolição e reparos, explosivos, inflamáveis, trabalhos subterrâneos, água potável e cores utilizadas na sinalização e rotulagem preventiva de segurança;

4) Cópia da Guia da Previdência Social (GPS). As empresas são obrigadas a fixar cópia da Guia de Recolhimento da Previdência Social - GRPS, durante o período de 1 (um) mês, no respectivo quadro, em lugar bem visível;

5) Reembolso-creche - as empresas que adotam o sistema de reembolso-creche devem afixar informações sobre a existência do referido sistema e sobre os procedimentos necessários.

6) As cópias autênticas das convenções e dos acordos deverão ser afixadas de modo visível, pelos Sindicatos convenentes, nas respectivas sedes e nos estabelecimentos das empresas compreendidas no seu campo de aplicação.

7) Férias coletivas: Na hipótese de adoção do sistema de férias coletivas, o empregador deverá providenciar a afixação de aviso de forma visível, nos locais de trabalho, para que os empregados tomem conhecimento das datas de início e fim das férias.

Fundamentam o acima exposto os seguintes dispositivos legais: § 3º do art. 139 da CLT, arts. 402 a 441, 611, § 1º, e 614, § 2º, da CLT; art. 4º da Lei nº 8.870/94; art. 3º da Portaria MTPS nº 417/66, com alteração dada pela Portaria MTPS nº 509/67; Portaria SSMT nº 3.314/78 e art. 1º, inciso III, da Portaria nº 3.296/86.

ATENÇÃO: OBRIGATORIEDADE DO PONTO ELETRÔNICO JÁ ESTÁ VALENDO!

2012-01-28T20:30:00.000-02:00

Foi publicado no Diário Oficial da União no dia 03.10.2011 a Portaria 1.979 de30.09.2011 que prorroga a utilização do Registro Eletrônico de Ponto - REP para 01/01/2012. A obrigatoriedade do Registro Eletrônico de Ponto foi instituída pela Portaria 1.510 divulgada em agosto de 2009. Apresentamos abaixo as principais alterações que esta Portaria trouxe:

a. Proíbe todo tipo de restrição à marcação de ponto, marcações automáticas e alteração dos dados registrados;

b. Estabelece requisitos para o equipamento de registro de ponto, identificado pela sigla REP (Registrador Eletrônico de Ponto);

c. Obriga a emissão de comprovante da marcação a cada registro efetuado no REP;

d. Estabelece os requisitos para os programas que farão o tratamento dos dados oriundos do REP;

e. Estabelece os formatos de relatórios e arquivos digitais de registros de ponto que o empregador deverá manter e apresentar à fiscalização do trabalho.

Obrigatoriedade

As empresas deverão definir a forma de registro de ponto de acordo com o Art.74 § 2º da CLT, mas se o meio eletrônico for adotado deverão ser cumpridas todas as exigências da portaria M.T.E. nº1510/2009. Art. 74. O horário do trabalhador constará de quadro organizado conforme modelo expedido pelo Ministério do trabalho, e afixado em lugar bem visível. Esse quadro será discriminativo no caso de não ser horário único para todos os empregados de uma mesma seção ou turma § 2º Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso Orientamos as empresas que utilizam o sistema eletrônico de registro de ponto que entrem em contato com os fornecedores do sistema de ponto eletrônico e solicite as alterações necessárias para o devido cumprimento da nova legislação, evitando assim mais questionamentos em caso de fiscalização.

NOVAS REGRAS PARA O SIMPLES NACIONAL

2012-01-28T19:48:00.000-02:00

Por meio da Resolução nº 94 de 2011, publicada no DOU de 1º de dezembro de 2011, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) consolidou as regras aplicáveis ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), a partir de 1º de janeiro de 2012, dispondo, dentre outras providências, sobre:

a) as pessoas jurídicas autorizadas a optar pelo regime:

b) os tributos abrangidos pelo regime;

c) os procedimentos para opção pelo regime;

d) as vedações à opção pelo regime;

e) o cálculo dos tributos devidos no regime;

f) as obrigações acessórias a que estão sujeitas as pessoas jurídicas optantes;

g) a exclusão do regime;

h) o microempreendedor individual (MEI);

i) o processo de consulta; e

j) a compensação de valores recolhidos indevidamente ou a maior no regime.

A partir de 1º de janeiro de 2012, ficam revogados os artigos 2º ao 6º, 13 e 14 e Anexos I e II da Resolução CGSN nº 11, de 23 de julho de 2007 que dispõe sobre a Arrecadação do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), bem como as Resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), indicadas na tabela abaixo:

Resolução	Assunto
Resolução CGSN nº 4/2007	Dispõe sobre a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
Resolução CGSN nº 6/2007	Dispõe sobre os códigos de atividades econômicas previstos na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) a serem utilizados para fins da opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
Resolução CGSN nº 8/2007	Dispõe sobre o Portal do Simples Nacional na internet.
Resolução CGSN nº10/2007	Dispõe sobre as obrigações acessórias relativas às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional).
Resolução CGSN nº13/2007	Dispõe sobre o processo de consulta no âmbito do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
Resolução CGSN nº15/2007	Dispõe sobre a exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
Resolução CGSN nº18/2007	Dispõe sobre a utilização, pelos entes federativos, de certificação digital para acesso à base de dados do Simples Nacional.
Resolução CGSN nº30/2008	Dispõe sobre os procedimentos de fiscalização, lançamento e contencioso administrativo relativos ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
Resolução CGSN nº34/2008	Dispõe sobre os processos judiciais de que trata o art. 41 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.
Resolução CGSN nº38/2008	Dispõe sobre a forma opcional de determinação da base de cálculo para apuração dos impostos e contribuições devidos utilizando a receita recebida pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional.
Resolução CGSN nº39/2008	Dispõe sobre a restituição no âmbito do Simples Nacional
Resolução CGSN nº51/2008	Dispõe sobre o cálculo e o recolhimento dos impostos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), e dá outras providências.
Resolução CGSN nº52/2008	Dispõe a concessão de benefícios, na forma de isenção, redução ou estabelecimento de valores fixos do ICMS ou do ISS às Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional.
Resolução CGSN nº58/2009	Dispõe sobre o Microempreendedor Individual - MEI no âmbito do Simples Nacional
Resolução CGSN nº92/2011	Dispõe sobre o parcelamento dos débitos tributários apurados no Simples Nacional

Confira a Fundamentação Legal: Resolução CGSN 94/2011 -(DOU 01/12/2011)

DIMOB

2012-01-28T19:15:00.000-02:00

A Dimob é uma obrigação acessória que tem o objetivo de coletar os dados relativos à comercialização e locação de imóveis. Esta Declaração deverá ser apresentada pelo estabelecimento matriz, em relação a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, conforme a Instrução Normativa RFB nº1.115, de 30/12/2010.

A apresentação desse documento é obrigatória para as pessoas jurídicas e equiparadas:

I - que comercializarem imóveis que houverem construído, loteado ou incorporado para esse fim;

II - que intermediarem aquisição, alienação ou aluguel de imóveis;

III - que realizarem sublocação de imóveis;

IV - constituídas para a construção, administração, locação ou alienação do patrimônio próprio, de seus condôminos ou sócios.

Prazo de Entrega

A Dimob referente às informações do ano calendário de 2011 deve ser entregue até 29 de fevereiro de 2012. A pessoa jurídica que deixar de apresentar a declaração no prazo, ou apresentá-la com incorreções ou omissões, estará sujeita as seguintes multas:

I - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário de atraso, no caso de falta de entrega da Declaração ou de entrega após o prazo;

II - cinco por cento, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais, no caso de informações omitidas, inexatas ou incompletas.

RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PROCURAÇÃO PÚBLICA

2012-01-28T16:07:00.000-02:00

Com a publicação da Medida Provisória nº 507/2010, e, posterior regulamentação através da Portaria RFB nº 1.860/2010, desde o dia 06 de outubro, todos os serviços realizados através da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) que exijam à representação do contribuinte, somente poderão ser realizados mediante apresentação de Instrumento Público Específico (PROCURAÇÃO PÚBLICA).

O Governo Federal tem como finalidade não permitir ou facilitar o acesso a informações confidenciais de Contribuintes Pessoas Jurídicas ou Físicas protegidas por Sigilo Fiscal, inclusive prevê sansões severas, ao servidor público que descumprir tal conduta.

Conforme dispõe o Art. 3, da respectiva portaria, segue a relação de informações, as quais são protegidas por sigilo fiscal:

Art. 3º São protegidas por sigilo fiscal as informações obtidas em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades, tais como:

I - as relativas a rendas, rendimentos, patrimônio, débitos, créditos, dívidas e movimentação financeira ou patrimonial;

II - as que revelem negócios, contratos, relacionamentos comerciais, fornecedores, clientes e volumes ou valores de compra e venda, desde que obtidas para fins de arrecadação e fiscalização de tributos, inclusive aduaneiros;

III - as relativas a projetos, processos industriais, fórmulas, composição e fatores de produção.

Conforme prevê o Art. 7, desta mesma Portaria, para obtenção das informações anteriormente citadas, o contribuinte deverá conferir poderes à terceiros através de PROCURAÇÃO PÚBLICA, a qual é expedida junto aos Tabeliões de Notas de cada Município.

Para obtenção da referida procuração junto ao Tabelião de Notas, é obrigatório que o outorgante da referida PROCURAÇÃO compareça pessoalmente ao tabelião, para lavratura do instrumento, devendo estar munido dos seguintes documentos e informações:

1. Original do RG e CPF ou documento oficial com foto do outorgante da PROCURAÇÃO;

2. Qualificação do outorgante, inclusive com o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

3. Qualificação do outorgado, inclusive com o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF);

4. Relação dos poderes conferidos, que poderão ser amplos e gerais ou específicos e especiais;

5. Declaração de que a procuração tem por objeto a representação do outorgante perante o órgão detentor das informações fiscais requeridas; e

6. Prazo de validade, que não poderá ser superior a cinco anos.

7. Custo da Procuração: R$ 134,45.

CLICK NO TÍTULO DESTA POSTAGEM E VEJA A ÍNTEGRA DA

Portaria RFB nº1.860/2010

CELULAR E E-MAIL FORA DO TRABALHO PODE DAR HORA EXTRA

2012-01-12T11:14:00.000-02:00

Em tempos de popularização dos smartphones, uma lei que acaba com a distinção entre trabalho dentro da empresa e à distância, sancionada pela presidente Dilma Rousseff no final de 2011, já gera polêmica entre empregados e empregadores. E-mail e celular estendem jornada de trabalho até as férias A legislação, que alterou a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), diz que o uso de celular ou e-mail para contato entre empresas e funcionários equivalem, para fins jurídicos, às ordens dadas diretamente aos empregados, informa reportagem de Maeli Prado e Priscilla Oliveira publicada na Folha desta quinta-feira. A íntegra está disponível para assinantes do jornal e do UOL (empresa controlada pelo Grupo Folha, que edita a Folha). De acordo com advogados especializados, a mudança abre espaço para que funcionários que usam o celular para trabalhar após o horário de expediente, por exemplo, recebam horas extras por isso. É uma interpretação oposta a de entidades empresariais, como a Confederação Nacional da Indústria (CNI), que rebatem que o objetivo do projeto de lei do deputado Eduardo Valente, de 2004, que deu origem à mudança da CLT, era somente regular o trabalho à distância.>>> FSP

SENADO REDUZ INSS DE MICROEMPRESA E DONA DE CASA PARA 5%

2011-12-31T15:49:00.000-02:00

O plenário do Senado aprovou a Medida Provisória 529, que reduziu a alíquota de contribuição do microempreendedor individual à Previdência Social de 11% para 5%. Transformada em projeto de lei de conversão, a proposta seguirá diretamente à sanção presidencial. A expectativa é que o aumento da formalização no mercado de trabalho acarrete aumento de arrecadação da Previdência Social, diminuindo o impacto da renúncia fiscal. O alcance social da medida foi destacado pelo relator, senador Armando Monteiro Neto (PTB-PE), que apontou a redução como um "incentivo importante para a formalização da economia". A medida foi tão elogiada que até a oposição subiu à tribuna para elogiar o governo pela iniciativa. "Qualquer proposta que reduza o volume da atividade informal certamente é uma grande contribuição ao aperfeiçoamento da legislação, estímulo às atividades econômicas e ao desenvolvimento social e econômico do País", discursou o líder do PSDB, Álvaro Dias (PR). A medida provisória também incluiu as donas de casa como beneficiárias do projeto, sendo que poderão aposentar por idade, mediante contribuição ao INSS da alíquota reduzida. Outra emenda aprovada pelos deputados estabelece como dependente do segurado o filho com deficiência intelectual ou mental, que seja considerado relativamente ou totalmente incapaz por declaração judicial. Por fim, uma emenda da Câmara permitiu o recebimento de pensão por morte aos dependentes com deficiência, prevendo, no entanto, redução de 30% caso exerçam alguma atividade remunerada.

CLIQUE E LEIA ÍNTEGRA DA MEDIDA PROVISÓRIA 529

RECEITA FACILITA VIDA DE CONTRIBUINTE

2011-12-27T00:01:00.000-02:00

Receita Federal prevê que a partir de junho de 2012 o contribuinte poderá pagar tributos com cartão de débito nas unidades localizadas em aeroportos, portos e pontos de fronteira de todo o País. Já a partir de 31 de março os débitos de contribuições previdenciárias de pessoas físicas e jurídicas poderão ser parcelados pela internet, conforme previsto. Quanto ao Imposto de Renda Pessoa Física de 2014, ano-base 2013, o contribuinte com uma só fonte de renda, que apresenta declaração simplificada, encontrará no site da RFB na internet sua declaração pré-preenchida. Todas as medidas acima fazem parte do Programa de Simplificação de Obrigações Tributárias da Receita Federal, divulgadas em entrevista coletiva concedida dia 12/12 pelo secretário Carlos Alberto Barreto, para quem tais medidas, "ao simplificar os procedimentos, foram pensadas com o único objetivo de facilitar a vida dos contribuintes". Integra também o programa a extinção em janeiro de 2014, ano-base 2013, da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, para empresas submetidas à tributação pelo lucro real. Na entrevista foram apresentadas ainda outras medidas de simplificação em benefício dos contribuintes. Entre as já tomadas estão a extinção do Demonstrativo de Exportação – DE, em maio passado, beneficiando 16 mil exportadores, e a DIF Bebidas, na semana passada. As outras declarações a serem extintas, a partir de janeiro próximo, são o Demonstrativo de Notas Fiscais – DNF, a Declaração de Crédito Presumido de IPI, a Declaração Anual do Simples Nacional – DASN, a partir de 2013, ano-base 2012, e a Declaração do Imposto Territorial Rural – DITR para imóveis imunes e isentos, em 2012, ano-base 2011. Imposto no cartão – Quanto à quitação de tributos com cartão, o secretário da Receita esclareceu que na primeira fase será permitida a operação apenas na função débito, mediante a utilização do Darf com código de barras em máquinas instaladas em todas as unidades alfandegárias da RFB no país. Novidade – A novidade é que, numa segunda fase, o pagamento desse imposto poderá ser feito também na função crédito. Occaso e Barreto admitiram que numa próxima fase a utilização de cartões de débito e crédito deverá se estender para o pagamento de vários tipos de impostos.

Clique aqui para mais notícias

GOVERNO FEDERAL FIXA SALÁRIO MÍNIMO EM R$ 622,00 A PARTIR DE JANEIRO 2012

2011-12-24T00:01:00.000-02:00

A presidente Dilma Rousseff assinou decreto nesta sexta-feira (23) que fixa em R$ 622 o valor do salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2012, segundo informações da Secretaria de Comunicação da Presidência da República. A Casa Civil confirmou o novo valor, mas disse não saber se o texto já foi assinado por Dilma. Atualmente, o mínimo é de R$ 545. O novo valor passa a ser pago a partir de fevereiro referente ao mês de janeiro. Em novembro, o Ministério do Planejamento enviou ao Congresso Nacional proposta que corrigia o valor do salário mínimo de R$ 545 para R$ 622,73. O orçamento de 2012 foi aprovado pelo Congresso Nacional nesta quinta-feira, mas o valor do salário mínimo é fixado por decreto presidencial. O orçamento traz a previsão de aumento de gastos do governo com o salário mínimo.

saiba mais

A expectativa era de que Dilma arredondasse o valor do salário mínimo para R$ 625, no entanto ela reduziu o valor para R$ 622. No ano passado, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva arredondou o valor para cima. Se optasse por arredondar para R$ 625, o governo gastaria cerca de R$ 900 milhões a mais com benefícios previdenciários em 2012. Em fevereiro, o Congresso aprovou a política de valorização do mínimo para os próximos quatro anos. Segundo a regra, os reajustes serão calculados a partir do resultado da inflação do ano mais o resultado do Produto Interno Bruto (PIB) dos dois anos anteriores. O texto estabelece ainda que o valor exato será fixado por decreto pela presidente. A possibilidade de fixar o salário por decreto chegou a ser questionada pela oposição no Supremo Tribunal Federal, mas a Corte manteve a lei. O Ministério da Fazenda informou que não comentará o arredondamento para baixo. O Ministério do Planejamento informou que o governo se utilizou da estimativa mais recente para o INPC para corrigir o salário mínimo do próximo ano. A projeção ficou abaixo dos 6,3% esperados inicialmente pelo governo, o que resultou em um salário mínimo um pouco menor. Qualquer diferença entre a previsão para o INPC do governo, e o resultado de 2010, divulgado no ano que vem, será incorporada na correção do salário mínimo em 2013, informou o Planejamento. De acordo com números do governo federal, que estão na Lei de Diretrizes Orçamentárias sancionada recentemente pela presidente Dilma Rousseff, o aumento de R$ 1 no salário mínimo equivale a uma elevação de gastos de cerca de R$ 300 milhões. Deste modo, um aumento de R$ 77 representa uma despesa extra de cerca de R$ 23 bilhões para o governo. Pelo formato de correção acordado entre o governo federal e sindicatos, o salário mínimo deverá superar a barreira dos R$ 800 em 2015.

CONTRIBUINTE COM UMA FONTE DE RENDA NÃO DECLARA EM 2.014

2011-12-11T00:01:00.001-02:00

Os contribuintes com uma única fonte de renda que optarem pelo desconto padrão deverão deixar de entregar a declaração do imposto de renda em 2014, ano-calendário 2013, informou à Agência Brasil o Secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto. A medida vale para pessoas físicas. Pelo projeto, a declaração será preenchida previamente pela Receita Federal e apresentada a esses contribuintes que confirmaria ou não os dados contidos no documento, como os valores recebidos do empregador. Para os demais contribuintes a declaração permanecerá da forma que já é hoje, com alguns aperfeiçoamentos. "O projeto de simplificação está em curso na Receita Federal. Existem modelos como esse em outros países. O Chile, por exemplo, tem um modelo parecido. Em breve estaremos caminhando para essa solução", disse Barreto. Segundo o secretário, não é possível eliminar a declaração de todas as pessoas físicas porque existem algumas informações que necessitam ser prestadas pelo próprio contribuinte, como é o caso das despesas médicas, com educação e doações. "A administração tributária não tem previamente essas informações. Faz necessário que o contribuinte faça sua declaração e a transmita para a Receita". O secretário explicou que os sistemas da Receita Federal teriam como fazer isso, mas o modelo adotado no país não permite que Fisco tenha todas as informações prévias como as despesas médicas, educação, gastos com dependente e doações. "Por isso, agora, não há como colocar um modelo desses porque grande parte teria que alterar aquilo que seria apresentado para o contribuinte como declaração. Por enquanto, não teremos como entregar a declaração completa para o contribuinte confirmar ou não confirmar". Para os demais contribuintes pessoas físicas, o secretário lembrou que a declaração já foi simplificada e permite, de forma fácil, que o contribuinte preencha os dados com auxílio do programa de computador específico e faça a transmissão via internet sem grandes problemas. Isso tem sido demonstrado, destacou, pelo crescente número de declarações em meio eletrônico e pela diminuição do número de retenções na malha fina. A Receita Federal informou no último dia 5 que caiu o número de declarações das pessoas físicas retidas em 2011. Este ano ficaram na malha fina 569.671 declarações. Em 2010, o número de declarações na malha fina chegou a 700 mil. >>> FSP

MUDANÇAS NO IRPJ / CSLL / PIS & COFINS

2011-12-10T16:08:00.000-02:00

Por meio da Medida Provisória nº 540/2011, publicada no DOU de 03/08/2011, foram introduzidas diversas alterações na legislação tributária federal, dentre as quais destacamos:

1 - Estabelece que as pessoas jurídicas fabricantes de máquinas, equipamentos, instrumentos e dispositivos, baseados em tecnologia digital, voltados para o programa de inclusão digital com projeto aprovado nas áreas de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), terão direito à isenção do Imposto de Renda (IRPJ) e do adicional, calculados com base no lucro da exploração. Observa-se que, no caso de projeto que já esteja sendo utilizado para o referido benefício fiscal, o prazo de fruição passa a ser de 10 anos contados a partir de 03.08.2011 (art.11);

2 - Reduz a zero a alíquota da Cofins e da contribuição para o PIS-Pasep incidente nas vendas a varejo de máquinas automáticas de processamento de dados, portáteis, sem teclado, que tenham uma unidade central de processamento com entrada e saída de dados por meio de uma tela sensível ao toque de área superior a 140 cm2 e inferior a 600 cm2, e que não possuam função de comando remoto (Tablet PC) classificadas na subposição 8471.41 da TIPI, produzidas no País, conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo (anteriormente, não havia restrição ao tamanho da tela, nem à existência de função de comando remoto) (art.12);

3 - A pessoa jurídica poderá excluir do lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSL), os dispêndios efetivados em projeto de pesquisa científica e tecnológica e de inovação tecnológica a ser executado por Instituição Científica e Tecnológica (ICT), a que se refere o inciso V do caput do art. 2º da Lei nº 10.973/2004, ou por entidades científicas e tecnológicas privadas, sem fins lucrativos, conforme regulamento (até então, esse benefício não era extensível aos projetos executados por entidades científicas e tecnológicas privadas, sem fins lucrativos) ( art.13);

4 - a partir de 1º.12.2011, a alíquota da Cofins-Importação ficará acrescida de 1,5% pontos percentuais (passando, portanto, a 9,1%) na hipótese da importação dos bens classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) indicados na tabela I (art.21);

5 - A partir de 1º de julho de 2012, fica revogado o art. 1º da Lei 11.529 de 2007, que trata do desconto de créditos, em seu montante integral, de PIS/PASEP e da COFINS. (art. 24)

6 - A partir de 1º de dezembro de 2012, fica revogado o art. 6º do Decreto Lei nº 1.593 de 1977, que trata da distribuição por classes de preço de venda no varejo por vintena, dos produtos de fabricação nacional do código 24.02.02.99 da TIPI (charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos) (art. 24).

Fundamento Legal: Medida Provisória nº 540/2011 - (DOU 03/08/2011)

CLICK E ACESSE A MEDIDA PROVISÓRIA 540

CERTIDÃO DE NASCIMENTO TEM NOVO MODELO

2011-12-10T16:05:00.000-02:00

Certidão de nascimento ganha novo modelo. O novo documento promete ser mais simples e seguro, e será emitido a partir do dia 1º de janeiro/2.010. O objetivo do governo é criar um documento único que venha com um código que possibilite a identificação imediata do cartório que o expediu, acabando assim com os sub-registros. A medida facilita também o pedido de uma segunda via em caso de perda do documento, permite uma fiscalização maior e ajuda a evitar fraudes. Atualmente, as certidões de nascimento no país variam de acordo com cada cartório, dificultando uma fiscalização mais ampla. Veja no link abaixo o site do Cartório 24 horas, onde várias certidões podem ser solicitadas e recebidas em sua casa:

Cartório 24 horas:

http://www.cartorio24horas.com.br/main.php?PHPSESSID=7c5f5cded5d6cabcb512fa675808db02

TIRE SUAS DÚVIDAS SOBRE O ITCMD

2011-12-09T01:18:00.000-02:00

ITCMD


LEI Nº 10.705 de 28 DE DEZEMBRO DE 2000 DOE 29 de Dezembro de 2000 Vide Decreto 45.837 de 04/06/2001 que regulamenta esta lei Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - Fica instituído o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, previsto no artigo 155, I, da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional nº 3, de1993. CAPÍTULO I da Incidência Artigo 2º - O imposto incide sobre a transmissão de qualquer bem ou direito havido: I - por sucessão legítima ou testamentária, inclusive a sucessão provisória; II - por doação. § 1º - Nas transmissões referidas neste artigo, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos forem os herdeiros, legatários ou donatários. § 2º - Compreende-se no inciso I deste artigo a transmissão de bem ou direito por qualquer título sucessório, inclusive o fideicomisso. § 3º - A legítima dos herdeiros, ainda que gravada, e a doação com encargo sujeitam-se ao imposto como se não o fossem. § 4º - No caso de aparecimento do ausente, fica assegurada a restituição do imposto recolhido pela sucessão provisória. § 5º - Estão compreendidos na incidência do imposto os bens que, na divisão de patrimônio comum, na partilha ou adjudicação, forem atribuídos a um dos cônjuges, a um dos conviventes, ou a qualquer herdeiro, acima da respectiva meação ou quinhão. Artigo 3º - Também sujeita-se ao imposto a transmissão de: I - qualquer título ou direito representativo do patrimônio ou capital de sociedade e companhia, tais como ação, quota, quinhão, participação civil ou comercial, nacional ou estrangeira, bem como, direito societário, debênture, dividendo e crédito de qualquer natureza; II - dinheiro, haver monetário em moeda nacional ou estrangeira e título que o represente, depósito bancário e crédito em conta corrente, depósito em caderneta de poupança e a prazo fixo, quota ou participação em fundo mútuo de ações, de renda fixa, de curto prazo, e qualquer outra aplicação financeira e de risco, seja qual for o prazo e a forma de garantia; III - bem incorpóreo em geral, inclusive título e crédito que o represente, qualquer direito ou ação que tenha de ser exercido e direitos autorais. § 1º - A transmissão de propriedade ou domínio útil de bem imóvel e de direito a ele relativo, situado no Estado, sujeita-se ao imposto, ainda que o respectivo inventário ou arrolamento seja processado em outro Estado, no Distrito Federal ou no exterior; e, no caso de doação, ainda que doador, donatário ou ambos não tenham domicílio ou residência neste Estado. § 2º - O bem móvel, o título e o direito em geral, inclusive os que se encontrem em outro Estado ou no Distrito Federal, também ficam sujeitos ao imposto de que trata esta lei, no caso de o inventário ou arrolamento processar-se neste Estado ou nele tiver domicílio o doador. Artigo 4º - O imposto é devido nas hipóteses abaixo especificadas, sempre que o doador residir ou tiver domicílio no exterior, e, no caso de morte, se o "de cujus" possuía bens, era residente ou teve seu inventário processado fora do país: I - sendo corpóreo o bem transmitido: a) quando se encontrar no território do Estado; b) quando se encontrar no exterior e o herdeiro, legatário ou donatário tiver domicílio neste Estado; II - sendo incorpóreo o bem transmitido: a) quando o ato de sua transferência ou liquidação ocorrer neste Estado; b) quando o ato referido na alínea anterior ocorrer no exterior e o herdeiro, legatário ou donatário tiver domicílio neste Estado. Artigo 5º - O imposto não incide: I - na renúncia pura e simples de herança ou legado; II - sobre o fruto e rendimento do bem do espólio havidos após o falecimento do autor da herança ou legado; III - sobre a importância deixada ao testamenteiro, a título de prêmio ou remuneração, até o limite legal. CAPÍTULO II das Isenções Artigo 6º - Fica isenta do imposto: I - a transmissão "causa mortis": a) do patrimônio total do espólio, cujo valor não ultrapassar 7.500 (sete mil e quinhentas) UFESPs; b) na extinção do usufruto, quando o nu-proprietário tiver sido o instituidor; c) de quantia devida pelo empregador ao empregado, por Institutos de Seguro Social e Previdência, oficiais ou privados, verba e prestação de caráter alimentar decorrentes de decisão judicial em processo próprio e o montante de contas individuais do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e do Fundo de Participações PIS-PASEP, não recebido em vida pelo respectivo titular; II - a transmissão por doação: a) cujo valor não ultrapassar 2.500 (duas mil e quinhentas) UFESPs; b) de bem imóvel para construção de moradia vinculada a programa de habitação popular; c) de bem imóvel doado por particular para o Poder Público. Parágrafo único - Nas hipóteses previstas na alínea "a" do inciso I e na alínea "a" do inciso II, se os valores excederem os limites ali fixados, o imposto será calculado apenas sobre a parte excedente. CAPÍTULO III dos Contribuintes e Responsáveis Artigo 7º - São contribuintes do imposto: I - na transmissão "causa mortis": o herdeiro ou o legatário; II - no fideicomisso: o fiduciário; III - na doação: o donatário; IV- na cessão de herança ou de bem ou direito a título não oneroso: o cessionário. Parágrafo único - No caso do inciso III, se o donatário não residir nem for domiciliado no Estado, o contribuinte será o doador. Artigo 8º - Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: I - o tabelião, escrivão e demais serventuários de ofício, em relação aos atos tributáveis praticados por eles ou perante eles, em razão de seu ofício; II - a empresa, instituição financeira e bancária e todo aquele a quem couber a responsabilidade do registro ou a prática de ato que implique na transmissão de bem móvel ou imóvel e respectivo direito ou ação; III - o doador, o cedente de bem ou direito, e, no caso do parágrafo único do artigo anterior, o donatário; IV - qualquer pessoa física ou jurídica que detiver o bem transmitido ou estiver na sua posse, na forma desta lei; V - os pais, pelos tributos devidos pelos seus filhos menores; VI - os tutores e curadores, pelos tributos devidos pelos seus tutelados ou curatelados; VII - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; VIII - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio. CAPÍTULO IV da Base de Cálculo Artigo 9º - A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito transmitido, expresso em moeda nacional ou em UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo). § 1º - Para os fins de que trata esta lei, considera-se valor venal o valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação. § 2º - Nos casos a seguir, a base de cálculo é equivalente a: 1. 1/3 (um terço) do valor do bem, na transmissão não onerosa do domínio útil; 2. 2/3 (dois terços) do valor do bem, na transmissão não onerosa do domínio direto; 3. 1/3 (um terço) do valor do bem, na instituição do usufruto, por ato não oneroso; 4. 2/3 (dois terços) do valor do bem, na transmissão não onerosa da nua-propriedade. Artigo 10 - O valor do bem ou direito na transmissão "causa mortis" é o atribuído na avaliação judicial e homologado pelo Juiz. § 1º - Se não couber ou for prescindível a avaliação, o valor será o declarado pelo inventariante, desde que haja expressa anuência da Fazenda, observadas as disposições do artigo 9º, ou o proposto por esta e aceito pelos herdeiros, seguido, em ambos os casos, da homologação judicial. § 2º - Na hipótese de avaliação judicial ou administrativa, será considerado o valor do bem ou direito na data da sua realização. § 3º - As disposições deste artigo aplicam-se, no que couber, às demais partilhas ou divisões de bens sujeitas a processo judicial das quais resultem atos tributáveis. Artigo 11 - Não concordando a Fazenda com valor declarado ou atribuído a bem ou direito do espólio, instaurar-se-á o respectivo procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo, para fins de lançamento e notificação do contribuinte, que poderá impugná-lo. § 1º - Fica assegurado ao interessado o direito de requerer avaliação judicial, incumbindo-lhe, neste caso, o pagamento das despesas. § 2º - As disposições deste artigo aplicam-se, no que couber, às demais partilhas ou divisões de bens sujeitas a processo judicial das quais resultem atos tributáveis. Artigo 12 - No cálculo do imposto, não serão abatidas quaisquer dívidas que onerem o bem transmitido, nem as do espólio. Artigo 13 - No caso de imóvel, o valor da base de cálculo não será inferior: I - em se tratando de imóvel urbano ou direito a ele relativo, ao fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU; II - em se tratando de imóvel rural ou direito a ele relativo, ao valor total do imóvel declarado pelo contribuinte para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Artigo 14 - No caso de bem móvel ou direito não abrangido pelo disposto nos artigos 9º, 10 e 13, a base de cálculo é o valor corrente de mercado do bem, título, crédito ou direito, na data da transmissão ou do ato translativo. § 1º - À falta do valor de que trata este artigo, admitir-se-á o que for declarado pelo interessado, ressalvada a revisão do lançamento pela autoridade competente, nos termos do artigo 11. § 2º - O valor das ações representativas do capital de sociedades é determinado de conformidade com a cotação média alcançada em Bolsa de Valores, nos últimos 30 (trinta) dias anteriores à ocorrência da transmissão. § 3º - Nos casos em que a ação, quota, participação ou qualquer título representativo do capital social não for objeto de negociação, admitir-se-á o respectivo valor patrimonial. Artigo 15 - O valor da base de cálculo é considerado na data da abertura da sucessão, do contrato de doação ou da avaliação, devendo ser atualizado monetariamente, a partir do dia seguinte, segundo a variação da UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), até a data do pagamento do imposto. CAPÍTULO V da Alíquota Artigo 16 - O cálculo do imposto é efetuado mediante a aplicação dos porcentuais, a seguir especificados, sobre a correspondente parcela do valor da base de cálculo, esta convertida em UFESPs, na seguinte progressão: até o montante de 12.000 (doze mil) UFESPs, 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) e acima desse limite, 4% (quatro por cento). Parágrafo único - O imposto devido é resultante da soma total da quantia apurada na respectiva operação de aplicação dos porcentuais sobre cada uma das parcelas em que vier a ser decomposta a base de cálculo. CAPÍTULO VI do Recolhimento do Imposto Artigo 17 - Na transmissão "causa mortis", o imposto será pago até o prazo de 30 (trinta) dias após a decisão homologatória do cálculo ou do despacho que determinar seu pagamento, observado o disposto no artigo 15 desta lei. Parágrafo único - O prazo de recolhimento do imposto não poderá ser superior a 180 (cento e oitenta) dias da abertura da sucessão, sob pena de sujeitar-se o débito à taxa de juros prevista no artigo 20, acrescido das penalidades cabíveis, ressalvado, por motivo justo, o caso de dilação desse prazo pela autoridade judicial. Artigo 18 - Na doação, o imposto será recolhido antes da celebração do ato ou contrato correspondente. § 1º - Na partilha de bem ou divisão de patrimônio comum, quando devido, o imposto será pago no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado da sentença ou antes da lavratura da escritura pública. § 2º - Os tabeliães e serventuários, responsáveis pela lavratura de atos que importem em doação de bens, ficam obrigados a exigir dos contratantes a apresentação da respectiva guia de recolhimento do imposto, cujos dados devem constar do instrumento de transmissão. § 3º - No contrato de doação por instrumento particular, os contratantes também ficam obrigados a efetuar o recolhimento antes da celebração e mencionar, em seu contexto, a data, valor e demais dados da guia respectiva. § 4º - À doação ajustada verbalmente, aplicam-se, no que couber, as disposições deste artigo, devendo os contratantes, na forma estabelecida em regulamento, fazer constar da guia de recolhimento dados suficientes para identificar o ato jurídico efetivado. § 5º - Todo aquele que praticar, registrar ou intervier em ato ou contrato, relativo à doação de bem, está obrigado a exigir dos contratantes a apresentação da respectiva guia de recolhimento do imposto. Artigo 19 - Na transmissão realizada por termo judicial, em virtude de sentença judicial, ou fora do Estado, o imposto será pago dentro de 30 (trinta) dias contados da data da assinatura do termo, do trânsito em julgado da sentença ou da celebração do ato ou contrato, conforme o caso. Artigo 20 - Quando não pago no prazo, o débito do imposto fica sujeito à incidência de juros de mora, calculados de conformidade com as disposições contidas nos parágrafos deste artigo. § 1º - A taxa de juros de mora é equivalente: 1. por mês, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente; 2. por fração, a 1% (um por cento). § 2º - Considera-se, para efeito deste artigo: 1. mês, o período iniciado no dia 1º e findo no respectivo dia útil; 2. fração, qualquer período de tempo inferior a um mês, ainda que igual a um dia. § 3º - Em nenhuma hipótese, a taxa de juros prevista neste artigo poderá ser inferior a 1% (um por cento) ao mês. § 4º - Ocorrendo a extinção, substituição ou modificação da taxa a que se refere o § 1º, o Poder Executivo adotará outro indicador oficial que reflita o custo do crédito no mercado financeiro. § 5º - O valor dos juros deve ser fixado e exigido na data do pagamento do débito, incluindo-se esse dia. § 6º - A Secretaria da Fazenda divulgará, mensalmente, a taxa a que se refere este artigo. CAPÍTULO VII das Penalidades Artigo 21 - O descumprimento das obrigações principal e acessórias, instituídas pela legislação do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, fica sujeito às seguintes penalidades: I - no inventário e arrolamento que não for requerido dentro do prazo de 60 (sessenta) dias da abertura da sucessão, o imposto será calculado com acréscimo de multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor do imposto; se o atraso exceder a 180 (cento e oitenta) dias, a multa será de 20% (vinte por cento); II - na exigência de imposto mediante lançamento de ofício, em decorrência de omissão do contribuinte, responsável, serventuário de justiça, tabelião ou terceiro, o infrator fica sujeito à multa correspondente a uma vez o valor do imposto não recolhido; III - apurando-se que o valor atribuído à doação, em documento particular ou público, tenha sido inferior ao praticado no mercado, aplicar-se-á aos contratantes multa equivalente a uma vez a diferença do imposto não recolhido, sem prejuízo do pagamento desta e dos acréscimos cabíveis; IV - o descumprimento de obrigação acessória, estabelecida nesta lei ou em regulamento, sujeita o infrator à multa de 10 (dez) UFESPs. Artigo 22 - O débito decorrente de multa fica também sujeito à incidência dos juros de mora, quando não pago no prazo fixado em auto de infração ounotificação, observadas, no respectivo cálculo, as disposições estabelecidas nos parágrafos do artigo 20, podendo o regulamento dispor que a fixação do valor dos juros se faça em mais de um momento. Artigo 23 - Apurada qualquer infração à legislação do imposto instituído por esta lei, será lavrado auto de infração e de imposição de multa. § 1º - A lavratura de auto de infração e a imposição de multa são atos da competência privativa dos Agentes Fiscais de Rendas. § 2º - Aplica-se, no que couber, ao procedimento decorrente de autuação e imposição de multa, a disciplina processual estabelecida na legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Artigo 24 - Poderá o autuado pagar a multa fixada no auto de infração e imposição de multa com desconto de: I - 50% (cinqüenta por cento), dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação da sua lavratura; II - 30% (trinta por cento), até 30 (trinta) dias contados da intimação da decisão de primeira instância administrativa; III - 20% (vinte por cento), antes de sua inscrição na dívida ativa. Parágrafo único - O pagamento efetuado nos termos deste artigo: 1. implica renúncia à defesa ou recursos previstos na legislação; 2. não dispensa, nem elide a aplicação dos juros de mora devidos. CAPÍTULO VIII da Administração Tributária Artigo 25 - Não serão lavrados, registrados ou averbados pelo tabelião, escrivão e oficial de Registro de Imóveis, atos e termos de seu cargo, sem a prova do pagamento do imposto. Artigo 26 - O serventuário da Justiça é obrigado a facultar aos encarregados da fiscalização, em cartório, o exame de livros, autos e papéis que interessem à arrecadação e fiscalização do imposto. Artigo 27 - O oficial do Registro Civil remeterá, mensalmente, à repartição fiscal da sede da comarca, relação completa, em forma de mapa, de todos os óbitos registrados no cartório, com a declaração da existência ou não de bens a inventariar. Parágrafo único - Poderá a Secretaria da Fazenda estabelecer forma diversa para cumprimento da obrigação prevista neste artigo. Artigo 28 - Compete à Procuradoria Geral do Estado intervir e ser ouvida nos inventários, arrolamentos e outros feitos processados neste Estado, no interesse da arrecadação do imposto de que trata esta lei. Artigo 29 - Em harmonia com o disposto no artigo anterior, cabe aos Agentes Fiscais de Rendas investigar a existência de heranças e doações sujeitas ao imposto, podendo, para esse fim, solicitar o exame de livros e informações dos cartórios e demais repartições. Artigo 30 - A Fazenda do Estado também será ouvida no processo de liquidação de sociedade, motivada por falecimento de sócio. Artigo 31 - A precatória proveniente de outro Estado ou do Distrito Federal, para avaliação de bens aqui situados, não será devolvida sem o pagamento do imposto acaso devido. CAPÍTULO IX das Disposições Finais Artigo 32 - Na transmissão "causa mortis", o imposto poderá ser pago em até 12 (doze) prestações mensais, a critério dos Procuradores Chefes das Procuradorias Fiscal e Regionais, no âmbito de suas respectivas competências, se não houver no monte importância suficiente em dinheiro, título ou ação negociável, para o pagamento do imposto. § 1º - O imposto a ser parcelado deve ter o seu valor atualizado no mês em que for deferido o pedido e consolidado com o valor dos juros de mora e multa acaso devidos. § 2º - As prestações mensais serão calculadas, na data do vencimento, com o acréscimo dos juros de mora previsto nos parágrafos do artigo 20. § 3º - A primeira prestação será paga na data da assinatura do acordo, vencendo-se as seguintes no mesmo dia dos meses subseqüentes. Artigo 33 - Em caso de doação, o Coordenador da Administração Tributária poderá conceder parcelamento do imposto até o limite de 12 (doze) prestações mensais, observadas as prescrições contidas nos parágrafos do artigo anterior. Artigo 34 - Fica dispensado o recolhimento de imposto que, relativamente a cada contribuinte, resultar inferior a 1 (uma) UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo). Artigo 35 - Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2001, ficando revogadas, nessa data, as Leis nº 9.591, de 30 de dezembro de 1966, e nº 3.199, de 23 de dezembro de 1981. Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 2000. MÁRIO COVAS Yoshiaki Nakano Secretário da Fazenda João Caramez Secretário-Chefe da Casa Civil Antonio Angarita Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 28 de dezembro de 2000.

ISS - NOTA FISCAL PAULISTANA - REGULAMENTAÇÃO

2011-12-07T00:17:00.000-02:00

Foi instituído o "Programa Nota Fiscal Paulistana" no Município de São Paulo. O Município regulamentou o Programa da Nota Fiscal Paulistana através Decreto nº 52.536/2011 publicada no D.O. M, de 02/08/2011. O Programa possui novas regras com relação à geração dos créditos, bem como para sua utilização pelo tomador de serviços.

1. Geração de Crédito

Os créditos serão devidos pelos tomadores de serviço nos seguintes percentuais aplicados sobre o valor do ISS constante da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e):

I - 30% (trinta por cento) para pessoas físicas;

II - 10% (dez por cento) para ME ou EPP optante pelo Simples Nacional;

III - 10% (dez por cento) para condomínios edilícios residenciais ou comerciais localizados no Município de São Paulo;

IV - 5% (cinco por cento) para as pessoas jurídicas responsáveis pelo pagamento do ISS;

2. Utilização do Crédito

Os créditos gerados através do "Programa Nota Fiscal Paulistana" poderão ser utilizados no abatimento de até 100% do valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), referente ao imóvel localizado no território do Município de São Paulo, ou depositado em conta corrente ou poupança do Tomador de serviços. Os créditos serão válidos por 15 (quinze) meses contados da data de disponibilização e sua utilização ocorrerá conforme cronograma a ser estabelecido pela Secretaria Municipal de Finanças. Observa-se que as novas regras de geração e apropriação dos créditos só serão admitidas a partir de 1º de agosto de 2011.

3. Sorteio de Prêmios

O tomador de serviços identificado na Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), por meio do seu número de inscrição no cadastro de pessoas físicas (CPF), poderá participar do sorteio de prêmios instituído pelo "Programa Nota Fiscal Paulistana", desde que faça a solicitação no site da prefeitura: WWW.prefeitura.sp.gov.br/sf .

Os sorteios serão efetuados conforme cronograma indicado na tabela abaixo:

Nº do Sorteio NFS-e abrangidos pelo sorteio	Data limite para manifestação de concordância ou de desistência do participante	Data limite para divulgação dos números dos bilhetes de cada participante	Data de extração da Loteria Federal que servirá de base para apuração dos contemplados	Data limite para publicação do resultado do sorteio
01/ago/11	10/09/2011	22/09/2011	24/09/2011	30/09/2011
02/set/11	10/10/2011	20/10/2011	22/10/2011	31/10/2011
03/out/11	10/11/2011	21/11/2011	23/11/2011	30/11/2011
04/nov/11	10/12/2011	22/12/2011	24/12/2011	30/12/2011
05/dez/11	10/01/2012	23/01/2012	25/01/2012	31/01/2012
06/jan/12	10/02/2012	20/02/2012	22/02/2012	29/02/2012
07/fev/12	10/03/2012	22/03/2012	24/04/2012	30/03/2012
08/mar/12	10/04/2012	23/04/2012	25/04/2012	30/04/2012
09/abr/12	10/05/2012	21/05/2012	23/05/2012	31/05/2012
10/mai/12	10/06/2012	21/06/2012	23/06/2012	29/06/2012
11/jun/12	10/07/2012	23/07/2012	25/07/2012	31/07/2012

DEMITIDOS E APOSENTADOS TERÃO NOVAS REGRAS PARA PLANO DE SAÚDE

2011-12-01T00:23:00.000-02:00

A ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) publicou nesta sexta-feira resolução que assegura aos demitidos e aposentados a manutenção do plano de saúde empresarial com cobertura idêntica à vigente durante o contrato de trabalho, que entra em vigor em 90 dias. A possibilidade de manutenção do plano coletivo (normalmente mais barato que o individual) já era prevista na legislação, mas havia pontos pouco claros que geravam dúvidas a respeito de quem tinha direito. O benefício é garantido quando o ex-empregado for demitido sem justa causa, tiver contribuído no pagamento do plano de saúde e tenha o contratado a partir de janeiro de 1999 --também é válido no caso daqueles que foram adaptados à lei 9.656, de 1998. Segundo a ANS, os empregados demitidos poderão permanecer no plano de saúde por um período equivalente a um terço do tempo em que foram beneficiários dentro da empresa, respeitando o limite mínimo de seis meses e máximo de dois anos. "Já os aposentados que contribuíram por mais de dez anos podem manter o plano pelo tempo que desejarem. Quando o período for inferior, cada ano de contribuição dará direito a um ano no plano coletivo depois da aposentadoria", informou em nota. Segundo Carla Soares, diretora-adjunta de Norma e Habilitação dos Produtos da ANS, a empresa poderá manter os aposentados e demitidos no mesmo plano dos funcionários ativos ou fazer uma contratação exclusiva para eles. "Se a empresa preferir colocar todos no mesmo plano, o reajuste será o mesmo para empregados ativos, demitidos e aposentados, caso contrário, poderá ser diferenciado". A diretora explica ainda que, no caso de planos específicos para aposentados e demitidos, o cálculo do percentual de reajuste tomará como base todos os planos de ex-empregados na carteira da operadora. "O objetivo é diluir o risco e obter reajustes menores", disse. A norma prevê também a portabilidade especial, que poderá ser exercida pelo demitido e aposentado durante ou após o termino do seu contrato de trabalho. Com a portabilidade, o beneficiário poderá migrar para um plano individual ou coletivo por adesão sem ter de cumprir novas carências.

Veja as perguntas e respostas elaboradas pela ANS:

Quem tem direito a manter o plano de saúde?

Empregados demitidos sem justa causa e aposentados que tenham contribuído com o plano empresarial.

Para quais planos valem as regras?

Para todos os planos contratados a partir de janeiro de 1999 ou adaptados à lei 9.656 de 1998.

Há alguma condição para a manutenção do plano?

Sim, o ex-empregado deverá ter contribuído no pagamento do plano e assumir integralmente a mensalidade após o desligamento.

Por quanto tempo o ex-empregado poderá ficar no plano?

Os demitidos sem justa causa poderão permanecer no plano de saúde por um período equivalente a um terço do tempo em que contribuíram com o plano, respeitado o limite mínimo de seis meses e máximo de dois anos ou até conseguirem um novo emprego que tenha o benefício de plano de saúde.

Os aposentados que contribuíram por mais de dez anos podem manter o plano pelo tempo que desejarem. Quando o período for inferior, cada ano de contribuição dá direito a um ano no plano coletivo depois da aposentadoria.

Como será feito o reajuste?

A empresa poderá manter os aposentados e demitidos no mesmo plano dos ativos ou fazer uma contratação exclusiva para eles. No segundo caso, o reajuste será calculado de forma unificada com base na variação do custo assistencial (sinistralidade) de todos os planos de aposentados e demitidos da operadora de saúde.

Quem foi demitido ou aposentado antes da vigência da norma também será beneficiado?

Sim. A norma regulamenta um direito já previsto na lei 9656 de 1998.

A contribuição feita pelo empregado antes da vigência da lei 9656 de 1998 também conta?

Sim, o período de contribuição é contado independente da data de ingresso do beneficiário no plano de saúde.

A manutenção do plano se estende também aos dependentes?

A norma garante que o demitido ou aposentado tem o direito de manter a condição de beneficiário individualmente ou com seu grupo familiar. Garante também a inclusão de novo cônjuge e filhos no período de manutenção da condição de beneficiário no plano de demitido ou aposentado.

Como fica a situação do aposentado que permanece trabalhando na empresa?

Neste caso, mantém-se a condição do beneficiário como aposentado. fsp.

SIMPLES NACIONAL TEM NOVA LESGISLAÇÃO

2011-11-12T19:58:00.000-02:00

Por meio da Lei Complementar nº 139/2011, publicada no DOU de 11/11/2011, foram introduzidas diversas alterações na Lei Complementar nº 123/2006, que trata do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), dentre as quais destacamos:

1- O aumento em 50% (cinqüenta por cento) no limite de receita bruta anual para as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), e de 66,67% (sessenta e seis vírgula sessenta e sete por cento) para o Microempreendedor Individual (MEI), que produzirá efeitos a partir de 1º/01/2012: ( art. 2º)

a) Para as Microempresas (ME), o limite de receita bruta anual passará de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) para R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais);

b) Para Empresas de Pequeno Porte (EPP), o enquadramento, que atualmente é feito com base na receita bruta anual superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), passará a ser de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), respectivamente; e

c) O limite de receita bruta anual, para fins de enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI), passará de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) para R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

Importante: A empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional em 31 de dezembro de 2011 que durante o ano - calendário de 2011 auferir receita bruta total anual entre R$ 2.400.000,01 (dois milhões, quatrocentos mil reais e um centavo) e R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) continuará automaticamente incluída no Simples Nacional com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012, ressalvado o direito de exclusão por comunicação da optante."

2- Instituiu a notificação eletrônica de exclusão do Simples Nacional (depende de regulamentação do CGSN - Comitê Gestor do Simples nacional - art. 1º).

3- O processo de abertura, registro, alteração e baixa do Microempreendedor Individual (MEI), bem como qualquer exigência para o início de seu funcionamento, deverão ter trâmite especial e simplificado, preferencialmente eletrônico, opcional para o empreendedor (Depende de regulamentação pelo CGSIM - Resolução Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - art. 1º).

4- Instituição do sistema de comunicação eletrônica, feitas em portal próprio, dispensando-se a sua publicação no Diário Oficial e o envio por via postal. Ressalta-se que opção pelo Simples Nacional implica aceitação de sistema de comunicação eletrônica (depende de regulamentação pelo CGSN - Comitê Gestor do Simples nacional - art. 1º).

5- Estabelecimento de regras para restituição e compensação dos valores pagos indevidamente ou a maior pelo Simples Nacional (depende de regulamentação do CGSN- Comitê Gestor do Simples nacional - art. 1º).

6- Instituição da possibilidade de parcelamento de débitos tributários apurados no Simples Nacional em até 60 (sessenta) parcelas mensais. As condições para rescisão, prazos, valores mínimos de amortização e demais procedimentos para parcelamento dos recolhimentos em atraso dos débitos tributários apurados no Simples Nacional serão fixadas pelo CGSN- Comitê Gestor do Simples nacional (art. 1º).

7- A impossibilidade de considerar quaisquer alterações em bases de cálculo, alíquotas e percentuais ou outros fatores que alterem o valor de imposto ou contribuição apurado na forma do Simples Nacional estabelecida pela União, Estado, Distrito Federal ou Município, exceto as previstas ou autorizadas na Lei Complementar 123/2006 (art. 1º- efeitos a partir de 11/11/2011).

8- Nos casos de afastamento legal do único empregado do Microempreendedor Individual (MEI), será permitida a contratação de outro empregado, inclusive por prazo determinado, até que cessem as condições do afastamento, na forma estabelecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) (art. 1º- Efeitos a partir de 11/11/2011).

9- O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) poderá determinar a entrega de declararão única pelo MEI (Micro Empreendedor Individual), com dados relacionados à contribuição para a Seguridade Social (INSS), ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), à Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) e ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) (art. 1º- efeitos a partir de 11/11/2011).

10- Dispensa do Microempreendedor Individual (MEI) da GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social), RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) e declaração de ausência de fato gerador para fins de emissão da Certidão de Regularidade Fiscal perante o FGTS, salvo quando houver contratação de empregado (art.2º - efeitos a partir de 01/01/2012 -).

11- Alteração dos efeitos da exclusão do Simples Nacional (Art. 3º - efeitos a partir de 01/01/2012 ).

12- Ficam vedadas ao ingresso no Simples Nacional as empresas com ausência de inscrição ou com irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual, quando exigível (art. 2º efeitos a partir de 01/01/2012 -).

13- A alteração de dados no CNPJ informada pela ME ou EPP à Secretaria da Receita Federal do Brasil, equivalerá à comunicação obrigatória de exclusão do Simples Nacional nas seguintes hipóteses: (art.2º - Efeitos a partir de 01/01/2012)

I- alteração de natureza jurídica para Sociedade Anônima, Sociedade Empresária em Comandita por Ações, Sociedade em Conta de Participação ou Estabelecimento, no Brasil, de Sociedade Estrangeira;

II- inclusão de atividade econômica vedada à opção pelo Simples Nacional;

III- inclusão de sócio pessoa jurídica;

IV- inclusão de sócio domiciliado no exterior;

V- cisão parcial; ou

VI- extinção da empresa.

14- A exclusão das ME e das EPP do Simples Nacional produzirá efeitos obrigatoriamente, quando ultrapassado, no ano-calendário, o limite de receita bruta previsto no inciso II do caput do art. 3º (R$ 3.600.000,00 - três milhões e seiscentos mil reais), quando não estiver no ano-calendário de início de atividade, da seguinte maneira (art.2º -efeitos a partir de 01/01/2012):

a) a partir do mês subseqüente à ultrapassagem em mais de 20% (vinte por cento) do limite de receita bruta de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais);

b) a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente, na hipótese de não ter ultrapassado em mais de 20% (vinte por cento) de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais);

15- A partir de 11 de novembro de 2011, ficam revogados os artigos o § 2º do art. 4º e o § 7º do art. 29 da Lei Complementar nº 123 de 2006 que tratam, respectivamente, do processo de registro do Microempreendedor Individual (MEI) e da notificação.

16- Alteração dos anexos I a V da lei Complementar 123/2006, que tratam das alíquotas para recolhimentos dos impostos pelas empresas optantes pelo Simples Nacional, conforme segue nos anexos abaixo (art.4º - efeitos a partir de 01/01/2012).

Fundamento Legal: Lei Complementar139/2011- (DOU 11/11/2011)

SANCIONADA LEI QUE ALTERA AS REGRAS DO SIMPLES NACIONAL

2011-11-11T11:14:00.000-02:00

O governo federal, por meio da Lei Complementar 139 de 2011, publicada no DOU nesta data de onze de novembro de 2011, alterou a Lei do Simples Nacional. Com esta medida alguns dispositivos foram alterados e outros foram inseridos à Lei Complementar 123 de 2006. Desta forma, o limite de faturamento anual para adesão e permanência no Simples Nacional subiu para R$ 3.600.000,00. Outro ponto muito aguardado é a questão do parcelamento das dívidas geradas pelo Simples Nacional. Através desta o governo autorizou o parcelamento dos débitos. A forma e prazo serão estabelecidos pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, através de publicação de Resolução. Com o novo texto, a empresa que teve faturamento anual em 2011 de até R$ 3.600.000,00 poderá permanecer ou se quiser aderir ao regime Simples Nacional para o ano de 2012. Portanto, as empresas que estão no Simples em 2011 que tiveram faturamento de até R$ 3.600.000,00 no ano, não serão excluídas do regime de ofício, poderão permanecer em 2012 no Simples Nacional.

clique aqui e leia a íntegra da Lei complementar 139

MUDANÇAS NA CIPA

2011-10-30T14:17:00.000-02:00

Portaria MTE nº 247/2011 – Alterações da NR nº 05 - CIPA.

O Diário Oficial da União (DOU) publicou, no dia 14 de julho, a Portaria nº 247, de 12 de junho de 2011, da Secretaria de Inspeção do Trabalho do MTE que alterou a Norma Regulamentadora nº 05 referente à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA). Esta Portaria teve 2 (duas) grandes inovações, que desburocratizaram a constituição e a manutenção da CIPA pelas empresas, conforme segue:

§ A empresa não precisa mais encaminhar ao Ministério do Trabalho e Emprego cópia de todo o processo eleitoral da CIPA. Basta mantê-lo dentro do seu estabelecimento e permanecer a disposição da fiscalização. Porém, foi mantida a obrigação do envio da cópia integral desse processo ao sindicato preponderante da categoria;

§ Para as empresas com mais de um estabelecimento no mesmo município, os cipeiros de um estabelecimento não precisam mais participar das reuniões de integração da CIPA do outro estabelecimento.

Esta Portaria entrou em vigor na data de sua publicação, ou seja, 12/06/11.